Desde domingo, dia 1º, as multas e as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados passaram a ocorrer sob a ação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor no Brasil em agosto de 2018 e teve seu decreto somente em setembro de 2020, mas só agora em 2021 as sanções previstas com as novas regras começaram a valer! Desde domingo, 1º de agosto, empresas que não se adequarem poderão sofrer punições que incluem advertências, bloqueios e multas que podem chegar até R$50 milhões.
Quais são as sanções administrativas previstas na LGPD?
As sanções administrativas previstas na LGPD são: advertência (para casos de menor gravidade e com empresas sem histórico de violações anteriores); multa diária (que será devida enquanto a irregularidade não for sanada e terá seu valor estabelecido pela ANPD); multa simples de até 2% do faturamento da empresa, com limite máximo de R$ 50 milhões.
A lei não prevê a ordem das penalidades, ou seja, não obrigatoriamente a primeira penalidade deva ser de advertência. Para fixar qual será a penalidade em cada caso, a ANPD certamente levará em consideração a gravidade da infração, o número de usuários afetados, a transparência da empresa para comunicar a irregularidade e as providências para saná-la.
Outro esclarecimento necessário é que, diferente do que muitos manifestam, não teremos multas de R$ 50 milhões aplicadas indiscriminadamente. Primeiro, porque a multa simples prevista é de 2% do faturamento da empresa, por exemplo, uma empresa com faturamento anual de um milhão de reais poderá receber uma multa de R$ 20 mil reais e assim por diante.
Além das multas (simples ou diária) outras sanções que podem ser impostas são a obrigatoriedade de dar publicidade à infração comprovada, o bloqueio do tratamento dos dados pessoais pela empresa enquanto as irregularidades não forem resolvidas e ainda, em caso extremo, a obrigação da empresa em eliminar os dados pessoais sob sua responsabilidade.
As empresas estão preparadas para as multas da LGPD?
Dados de uma pesquisa realizada com mais de 900 empresas aponta que a adaptação à nova lei ainda é muito lenta!
O levantamento aponta:
– 93% dos entrevistados dizem conhecer ou pelo menos já ter ouvido falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados;
– 68% das empresas ouvidas pela pesquisa já conhecem ou estão se informando sobre as punições para quem desrespeitar a LGPD;
– 15% se mostram prontas ou na reta final de preparação para a entrada em vigor das sanções;
– 19% não fizeram nenhuma adequação até o momento.
Como manter-se em compliance com a LGPD?
Todas as empresas necessitam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, independente do segmento em que atuem, mas isso não é uma tarefa fácil, principalmente por se tratar de uma legislação “nova”.
Sendo assim, o ideal é contar com a ajuda de profissionais qualificados e preparados para auxiliar sua empresa. Desta forma, você evita multas e até problemas com a justiça.
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